TJPB mantém inconstitucionalidade de artigo que flexibilizava Lei do Gabarito em João Pessoa
21/01/2026
(Foto: Reprodução) Lei do Gabarito: Processo deve retornar à pauta do TJPB nesta quarta-feira
A Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, a chamada Lei do Gabarito, foi julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), nesta quarta-feira(21). O TJPB decidiu que a lei continua válida, mas manteve a inconstitucionalidade do artigo que flexibiliza o gabarito de construções na orla da capital.
Em dezembro de 2025 o TJ declarou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara dos Vereadores de João Pessoa em 2024. Os desembargadores consideraram a existência de vícios formais e materiais e derrubaram a legislação.
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Trabalhadores e representantes da construção civil protestaram contra a decisão. Eles argumentam que os empreendimentos erguidos longe do limite de proteção também são afetados pela derrubada da lei.
A Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor e, na prática, afrouxou os limites de altura das construções na orla, numa faixa de 500 metros a partir da linha da praia. A área é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
A lei é contestada pelo MPPB, que argumenta que as mudanças ferem princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à ordenação urbana.
Orla de João Pessoa é destaque de turismo no Nordeste.
Divulgação
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