CNC tenta suspender no STF lei que transformou Corpus Christi em feriado estadual no RJ
Corpus Christi: data varia a cada ano e depende da Páscoa e das fases da Lua
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que tornou Corpus Christi feriado estadual no Rio de Janeiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7898, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
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Segundo a CNC, o feriado, sancionado pelo governador Cláudio Castro (PL), viola a Lei federal que determina que apenas a União pode legislar sobre feriados civis, enquanto estados só podem criar um feriado relacionado à sua data magna.
A entidade argumenta ainda que feriados religiosos podem ser estabelecidos apenas pelos municípios, no limite de quatro datas.
Tapetes de sal confeccionados no Centro do Rio na manhã desta quinta-feira (19), dia de Corpus Christi
Reprodução
A confederação sustenta que transformar Corpus Christi, tradicionalmente ponto facultativo, em feriado estadual impõe custo adicional ao comércio, que só pode funcionar mediante autorização e pagamento em dobro aos trabalhadores, nos termos da CLT.
Para a CNC, isso rompe um equilíbrio mantido há décadas por convenções coletivas, “para permitir a celebração religiosa dos cristãos, sem afetar o funcionamento do comércio”.
O Rio é o único estado do país a oficializar Corpus Christi como feriado estadual.
Como o feriado é tratado em outros estados
Embora amplamente celebrado no Brasil, Corpus Christi não é feriado nacional. A data trata-se de um ponto facultativo federal, e cada prefeitura ou governo estadual decide se órgãos públicos e serviços funcionam.
Corpus Christi significa corpo de Cristo, em latim
RICARDO RIBAS/SOPA IMAGES/LIGHTROCKET VIA GETTY IMAGES
Antes da mudança aprovada no Rio, a data já era feriado apenas em alguns municípios, como São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Maceió (AL) e Vitória (ES).
De tradição católica, Corpus Christi significa “corpo de Cristo” e é celebrado sempre 60 dias após a Páscoa, na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade.
A festa foi instituída em 1264 pelo papa Urbano IV e reafirmada em 1311 pelo Concílio de Vienne. Em muitas cidades brasileiras, a data é marcada por procissões e pelos tradicionais tapetes de serragem.
Com a transformação em feriado estadual, o Rio de Janeiro se tornou o primeiro estado do país a oficializar a data, ampliando regras de fechamento do comércio e deixando de aplicar a lógica do ponto facultativo prevista nacionalmente.
O que diz a CNC
Em nota, a CNC informou ao g1 que a transformação de um dia que historicamente é ponto facultativo em feriado estadual impõe custos adicionais ao comércio.
"A consequência direta de natureza econômica de um feriado local em um dia que é ponto facultativo nacional é o impacto do aumento de custo para as empresas, por conta da remuneração em dobro dos empregados que cumprirem jornada neste dia.
No cenário atual enfrentado pelo varejo, com juros altos e nível elevado de endividamento do consumidor, a decretação de mais um feriado impactará o equilíbrio financeiro das empresas.
A CNC reafirma a importância das Convenções Coletivas para o estabelecimento dos respectivos padrões de remuneração vinculados às datas comemorativas. Nos chamados feriadões, como é o caso de Corpus Christi, setores do turismo como hotéis e restaurantes, bem como comerciantes em geral têm uma grande oportunidade para incrementar a atividade econômica, encontrando, no custo adicional a partir da decretação de feriado, um obstáculo substancial neste aspecto.”FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/11/17/cnc-tenta-suspender-no-stf-lei-que-transformou-corpus-christi-em-feriado-estadual-no-rj.ghtml
