Campo Grande sanciona lei e restringe uso de banheiros femininos por mulheres trans em bares e praças
22/04/2026
(Foto: Reprodução) Lei foi sancionada pela prefeitura.
Prefeitura de Campo Grande/ Divulgação
A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial (Diogrande), uma lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher. A norma garante que banheiros femininos em espaços públicos sejam de uso exclusivo de mulheres biológicas.
A lei também estabelece igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais.
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O texto prevê ainda medidas voltadas à proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres.
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Ações educativas e fiscalização
A prefeitura deverá promover palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes áreas da sociedade. A lei também determina a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas.
Além disso, o município não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.
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